quinta-feira, junho 28, 2007

EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

A maioria PSD desenvolveu o projecto de construção do novo edifício dos Paços do Concelho e deu início à obra por sua conta e risco, tendo apresentado modelos diferentes de financiamento ao longo do tempo. Propõe-se agora recorrer a uma parceria público-privado do tipo Project finance de modo a dar a volta à impossibilidade de recorrer directamente ao crédito bancário por força da lei que limita o endividamento líquido municipal. Para esta operação de contornos duvidosos, a proposta da maioria não apresenta qualquer estimativa dos custos envolvidos, dos montantes de arrendamento e duração do direito de superfície. É como aprovar uma carta em branco.

Nestes termos os Vereadores do PS assumem uma posição clara de votar contra, na sequência do que têm sido as nossas posições ao longo do processo. Este é mais um episódio do caminho titubeante que está a ser seguido e que face ao quadro do endividamento municipal, onera por muitos anos o trabalho e actividade do município.

Não deixamos de salientar pela positiva o esforço da empresa construtora para garantir o cumprimento dos prazos, assegurando a conclusão da obra nos tempos previstos, isto, apesar dos erros do projecto que obrigaram a novos estudos e obras de contenção periférica já efectuadas. Seria importante saber, na linha do solicitado pelo Tribunal de Contas, quem assume os erros do projecto e que diligências fez a Câmara nesse sentido.

Ourém, 25 de Junho de 2007

Os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO – Modelo

Estranhamos a forma como este processo foi conduzido. Desde a irregularidade por omissão da necessária placa de anúncio público da intenção de operação urbanística até à aprovação por exclusiva competência do Sr. Presidente margem dos outros elementos da Câmara Municipal, pese embora tenha vindo a diversas reuniões para análise onde colheu a nossa contestação quanto à solução apresentada.

A perturbação que se vai permitir nesta zona habitacional fere os mais elementares direitos de habitabilidade dos cidadãos ai residentes.

Este é o protesto que aqui queremos registar de imediato reservando-nos para posição politica mais estruturada na próxima reunião.

Os Vereadores do PS

18 de Junho 2007

RECOMENDAÇÃO a propósito da adaptação do Estádio em Fátima às exigências da Liga de Honra.

Votámos favoravelmente com esta recomendação:

Os vereadores do PS recomendam que um tratamento de equidade seja devidamente observado para todas as colectividades que no âmbito das suas actividades atinjam dimensão excepcional com o consequente avolumar de condicionantes à sua prática como é neste caso.

18 de Junho 2007

quinta-feira, junho 14, 2007

Requerimentos Vereadores PS Ourém

INTERPRETAÇÃO DO PDM / PARECER JURIDICO

O processo vulgarmente aqui designado como “ Modelo” (IGI - Investimento Imobiliário, SA- Pº286/2007) tem vindo com alguma regularidade para análise em reunião desta Câmara Municipal.

Recorde-se que esta Câmara Municipal deu parecer condicionado à localização deste empreendimento com fundamento num parecer jurídico dum gabinete particular.

A interpretação do regulamento do PDM apresentada nesse parecer foi sujeito a aprovação da Assembleia Municipal com o objectivo de generalizar essa interpretação neste e noutros casos semelhantes.

Perante os desenvolvimentos ocorridos com o Plano de Pormenor da zona do Museu da Vida de Cristo em Fátima em que um Tribunal põe em causa a decisão que a Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomaram, também aí, com base num parecer do mesmo Gabinete Particular solicitamos o seguinte esclarecimento:

Desenvolveu a Câmara Municipal e os seus serviços as consultas necessárias para validar a utilização do referido parecer jurídico como instrumento para a decisão junto das entidades competentes, nomeadamente da DGOTDU e em caso afirmativo qual o teor da sua resposta?

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No dia 9 de Abril último apresentámos um requerimento no sentido de se averiguar da legalidade das obras do Imperturismo, em Fátima, fazendo eco do comentário de alguns munícipes quanto aos índices de construção permitidos. No dia 30 do mesmo mês de Abril, o Sr. Presidente da Câmara prestou alguns esclarecimentos sobre este assunto que não foram traduzidos para a Acta. Tivemos já oportunidade de chamar a atenção para este lapso, tanto mais que não aprovámos a Acta em minuta e até ao momento não se fez a alteração devida.

Lembramos que há prazos a respeitar no atendimento e resposta aos requerimentos.

Continuamos à espera que o esclarecimento prestado pelo Sr. Presidente da Câmara seja vertido para a Acta de modo a podermos satisfazer as pessoas que nos solicitaram informação.

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Apesar de todas as diligências feitas para apressar a aprovação da versão final da Carta Educativa no sentido da sua homologação no dia 29 de Maio último, é hoje conhecido que a Carta Educativa do Concelho de Ourém continua em avaliação no GIASE. Por todas as razões conhecidas mas sobretudo porque esta indefinição está a causar graves perturbações na preparação/arranque do próximo ano lectivo nas Escolas envolvidas, gostaríamos de saber que diligências está a Câmara a desenvolver para saber o que está a acontecer. Mais uma vez recordamos que o desenrolar deste processo e o seu arrastamento está a afectar de modo negativo o final deste ano lectivo pelo que importa tomar alguma iniciativa.

Ourém, 11 de Junho de 2007

Os Vereadores do PS