ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS ÀS COLECTIVIDADES - DECLARAÇÃO DE VOTO

Os Vereadores do Partido Socialista têm desde a primeira hora apresentado propostas no sentido de se definirem em Regulamento próprio os critérios de atribuição de subsídios às colectividades e associações do concelho de forma transparente e de acordo com o trabalho desenvolvido.

A maioria PSD, embora concordando com o princípio, e tendo mesmo anunciado que estava a ultimar esse Regulamento, continua a atrasar a definição de critérios e apresenta-nos uma proposta que mantém, no essencial, os subsídios dos anos anteriores, apenas de acordo com a tradição e mais uma vez com um atraso significativo.

Como temos vindo a dizer não queremos pactuar com este tipo de procedimento, que significa também uma falta de respeito para com o trabalho esforçado de muitos dirigentes associativos.

Fazemos questão, que a ser enviada qualquer tipo de informação às colectividades sobre o montante atribuído para 2007, seja acompanhada desta declaração de voto. Acima de tudo queremos deixar bem vivo o nosso apreço pelo trabalho das Associações que nos mais diferentes sectores têm levado bem longe o nome de Ourém.

Ourém, 21 de Março de 2008

Os Vereadores do PS

Recuperação do Actual Edifício dos Paços de Concelho

A proposta de recuperação/adaptação do actual edifício dos Paços de Concelho é bem vinda e só peca por tardia.

Era nosso entendimento que, a construir-se o novo edifício, este deveria ser desde logo articulado com o existente, dada a sua localização.

A não observação deste procedimento vem acrescentar despesa e fragilizar as suas funcionalidades.

A falta de rigor no Planeamento interfere com uma obra pública que pelo seu simbolismo devia ser de referência, e mais uma vez a culpa é desta maioria PSD.

Ourém, 31 de Março 2008

Os vereadores do PS

Região de Turismo Leiria/Fátima - Comunicado

O PS Ourém congratula-se com a criação do Pólo de Turismo Leiria/Fátima pelo governo do Partido Socialista.

Esta medida reflecte a sensibilidade do governo do PS para a especificidade da questão do Turismo Religioso, face aos argumentos das várias forças vivas da região e à reestruturação nacional das Regiões de Turismo.

É com grande satisfação que vimos o Governo do PS uma vez mais a contemplar o nosso concelho e a nossa região com genuíno apoio e o estímulo, que o elevado valor das nossas populações e do nosso turismo religioso, arquitectónico, histórico e cultural merece.

Neste momento, gostaríamos de evidenciar o alto critério de justiça e compreensão que o Senhor Primeiro-Ministro demonstrou no tratamento e decisão desta tão nossa querida pretensão.

Secretariado PS Ourém

Requerimento - Rua de Castela

Na sequência do requerimento apresentado a 28 de Janeiro e que continua por responder, vimos mais uma vez solicitar uma informação mais completa sobre o processo da Rua de Castela e Plano de Pormenor do Centro de Saúde.

Dizíamos na altura e passo a reproduzir: «Tendo em conta as notícias que têm saído na comunicação social, as diversas informações vindas a reunião de Câmara e os muitos comentários e dúvidas que temos ouvido sobre o já longo processo da Rua de Castela e Plano de Pormenor do Centro de Saúde, solicitamos que nos seja facultada uma informação escrita com o historial deste processo, nomeadamente: data de aprovação do edifício que gera a contestação; data da aprovação do Plano de Pormenor daquela zona, início da contestação ao Plano e as diversas diligências que ainda decorrem nos diferentes tribunais e seus resultados.

Dado que se trata de um processo já longo e iniciado muito antes da tomada de posse deste elenco municipal, pretendemos saber os montantes já gastos pelo Município.»

Este pedido de informação justifica-se, como então dissemos, apesar dos esclarecimentos orais já dados pelo Senhor Presidente da Câmara.

Ourém, 31 de Março de 2008

Os Vereadores do PS

Lista de devedores à Verourém - Declaração

Já anteriormente tínhamos referenciado aspectos menos claros em relação em relação às dívidas das Associações à Verourém E.M., pelo que voltamos a insistir no seu cabal esclarecimento. Já foi aqui convocada a Direcção da Juventude Oureense mas têm sido públicas as críticas desta Associação ao modo como funciona o mecanismo de informação entre a Câmara e a Empresa Municipal.

Da nossa parte entendemos que grande parte destes problemas deveria ser resolvida em reunião com o Vereador responsável/Director de Departamento e Direcção da Associação e com definição atempada dos critérios de atribuição de subsídios que há muito reclamamos.

Estamos nos finais de Março e continua por definir o apoio da Câmara às associações do concelho.

Ourém, 24 de Março de 2008

Os Vereadores do PS

Vereadores do PS regozijam-se com a chegada do IC9

Queremos registar com satisfação o acto público que hoje mesmo teve lugar em Leiria e ao qual presidiu Sua Ex.ª o Senhor Primeiro-Ministro – o lançamento do concurso de algumas vias estruturantes para esta região.

O tão reclamado e necessário IC9 deixou de ser uma promessa para estar próximo de se tornar uma realidade.

Regozijamo-nos com este facto que virá proporcionar o desenvolvimento desta região em geral e do nosso concelho em particular.

Ourém, 24/03/08

Os Vereadores do Partido Socialista

COMUNICADO

COMUNICADO

1. O PS OURÉM lamenta a atitude da PSP OURÉM face à visita desta à Escola Secundária e a EB 2/3 IV Conde, e enaltece a atitude altamente responsável e sensata de Sua Excelência o Senhor Governador Civil, que foi, como se sabe, totalmente alheio aos acontecimentos ocorridos;

2. O PS OURÉM manifesta o seu regozijo pelo lançamento do Concurso Público de Construção do IC9 (Ourém-A1), nesta Quadra Pascal, concretizando uma promessa eleitoral e política que contribuirá para o desenvolvimento do nosso concelho e para a mobilidade dos nossos concidadãos;

3. O Governo PS ajuda, de facto, e com obra, o Concelho de Ourém. A posição positiva do Governo, face a Ourém, contrasta com a falta de rumo e de obra da Câmara Municipal. A um ano e meio do final do mandato, para além dos Paços do Concelho (para o qual não há dinheiro disponível em orçamento camarário) e de duas novas instalações escolares, nada mais existe...

O PS OURÉM apresenta-se como solução e alternativa ao poder instituído deste concelho, com vista ao desenvolvimento sustentável da nossa terra.

Secretariado PS OURÉM

UM CONCELHO SEM RUMO, É UM CONCELHO ADIADO!

Senhora Presidente,

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

Senhoras e Senhores Deputados Municipais,

Estimados Órgãos de Comunicação Social,

Estimado público,

Disse Platão: "A penalização por não participares na política, é acabares a ser

Governado pelos teus inferiores"

Passaram dois anos e meio e faltam 18 meses para um novo acto eleitoral que avaliará o trabalho desenvolvido pelo actual executivo neste mandato. O povo é sábio e melhor que ninguém avaliará.

Contudo, é exigência da oposição fazer uma avaliação contínua do trabalho desenvolvido, apoiando quando o interesse municipal e das populações obrigatoriamente se eleva acima das vontades e interesses partidários e apresentar a sua perspectiva critica quando ela se impõe e as alternativas quando politicamente o julga oportuno.

O PS/Ourém e os seus eleitos nesta Assembleia pautam a sua actuação por este diapasão.

Portanto, é tempo de fazer uma avaliação intercalar dos objectivos do programa eleitoral do executivo no poder.

A actual maioria traçou 21 objectivos principais a concretizar neste mandato, afirmando, vou citar “Não vamos elaborar uma lista de promessas”.

Nestes dois anos e meio concedemos que o actual executivo concretizou diversos investimentos em equipamentos educativos, ao qual demos total apoio e generalizou-se o ensino de Inglês aos alunos, como havia sido prometido.

Mas estes dois anos e meio são um tempo perdido. Neste tempo nenhum velho problema foi resolvido: redes de saneamento; acessibilidade ao Norte do Concelho e requalificação de Fátima. Este mandato é um exercício onde a obra publica municipal escasseia ou não se vislumbra. O que se verifica é o acumular das dívidas aos pequenos empresários fornecedores do município.

A actual maioria definiu diversos objectivos:

“3º. Continuação da construção da rede de equipamentos culturais e desportivos.

4º. Investimento na requalificação urbana, com grande prioridade para Fátima (…)

5º. Continuação do investimento em infra-estruturas básicas, nomeadamente em saneamento básico, rede viária e melhoria do sistema de abastecimento de água.

6º. Criação de condições para o desenvolvimento económico através do investimento nas diversas zonas industriais e no Parque de Negócios de Fátima.

7º. Criação de estrutura de apoio à criação de empresas, ao empreendorismo e à formação.

11º. Criação da Escola de Hotelaria e Turismo de Fátima, no edifício já adquirido.

18º. Continuação das parcerias em curso, tendo em vista a construção do Campo de Golfe de Caxarias e do Centro de Congressos de Fátima.

21º. Plano de Urbanização de Ourém e Revisão do Plano de Urbanização de Fátima.”

É neste quadro, que podemos afirmar, enquanto responsáveis pelo controlo e acompanhamento da gestão municipal, que nenhum destes objectivos foi atingido e concretizado, embora sobre alguns se vá tendo esperança que neste ano e meio até às eleições possam vir a ser concretizados.

Até ao presente momento, são muitas promessas não cumpridas. Não as podemos qualificar de outra forma. As Variantes à Cidade tardam em chegar. O Centro de Congressos de Fátima é uma miragem. Os investimentos em novas Zonas Industriais não são executados, porque nem terrenos temos para o efeito. A requalificação de Fátima como prioridade, só pode ser tida como uma boa vontade, pois nem os nove milhões e meio que o Governo disponibilizou à 16 meses conseguiram ainda investir.

Este mandato não tem corrido bem. Entendamo-nos. O actual executivo lançou uma obra sem cabimento orçamental garantido superior a 5 milhões de euros. Não conseguindo pagar a obra, bloqueou. Acresce os cerca de 25 anos de exercício de funções que esta maioria tem e que lhe provoca desgaste, falta de frescura de pensamento estratégico e repetição de receitas políticas que há muito deixaram de ter lugar em Portugal.

Exemplo disto, é a continuada relação umbilical com a AMLEI, quando há mais de um ano foi definido pela União Europeia que Ourém está inserida na Comunidade Urbana do Médio Tejo. Não partilhamos como devíamos os planos estratégicos do Médio Tejo, não temos projectos prontos e articulados para valorizar na componente intermunicipal e nem Plano Estratégico de Desenvolvimento fomos capazes de elaborar.

Por isso, este Concelho é hoje um Concelho adiado. É adiado, porque falta garra e iniciativa política a uma maioria em final de época. Falta imaginação, estratégia e dinheiro. Dinheiro, que souberam esbanjar sobejamente em mandatos anteriores e que hoje faz falta.

Este mandato encaminha-se para o seu fim. Sabemos o que nos espera. Aos Senhores Presidentes de Junta a promessa que no próximo mandato a sua freguesia será a prioridade no investimento. Por favor recandidatem-se, pedirão! Ao mesmo tempo lançar-se-ão as habituais primeiras pedras de obras a concretizar entre 2009-2013!

Às populações dar-se-lhe-á mais umas largas toneladas de alcatrão, não interessa aonde. No Pinhal, na Ribeira, em caminhos rurais. Dia e noite, mesmo até largas horas da madrugada, porque essa receita sempre pareceu dar votos…

A propaganda falará de tudo e tudo prometerá, mesmo o que já se promete à 15 anos e ainda não se fez! Dir-se-á que o Governo do PS não ajudou! Puro engano! Não vão poder usar essa desculpa.

Nestes 4 anos de mandato, o IC9 chegará finalmente ao Concelho. Disponibilizaram-se verbas para a envolvente à nova Basílica de Fátima. O 3º Juízo Judicial será uma realidade. Estão a ser negociados os termos da instalação da Loja do Cidadão com o actual executivo. Requalificou-se a E. N. 349. Lançar-se-á o concurso para a nova Esquadra da PSP de Ourém, aasim disponibilize a Câmara Municipal o terreno. Apoiaram-se diversas entidades sociais nas suas instalações através do Programa PARES. Teremos uma estação do TGV em Leiria, com a denominação “Leiria-Fátima” e uma de comboios convencionais denominada Caxarias-Fátima. Apoiar-se-á a requalificação da E.N. 356 Ourém-Alvaiázere, após a finalização do projecto.

Este tempo é um tempo de avaliação intercalar é certo, mas os prenúncios da falta de capacidade de concretizar os objectivos traçados parece antever 4 anos perdidos e o aprofundamento da ideia que o nosso Concelho está adiado.

Termino, desejando ardentemente que o executivo acorde desta letargia e trabalhe com mais afinco e acerto, porque o que desejamos é o desenvolvimento da nossa terra e das condições de vida das nossas populações! Não somos apologistas do quanto pior melhor!

Deixamos um Conselho: Não prometam mais nada, concretizem tudo o que disseram e não endividem mais o Município! Se o fizerem serão a seu tempo objecto do nosso público louvor!

António Gameiro

Líder Bancada PS Assembleia Municipal de Ourém

PROCESSOS DE OBRAS - 3ª PROPOSTA CONSECUTIVA

3ª VIA DE PROPOSTA – Processos de Obras

Uma vez que a nossa proposta abaixo não foi atendida vimos fazer a sua reapresentação.

3 de Março 2008

Os vereadores do PS

2ª VIA DE PROPOSTA – Processos de Obras

Uma vez que a nossa proposta abaixo não foi atendida e tendo passado mais de uma ano sobre a sua apresentação vimos fazer a sua reapresentação.

17 de Dezembro 2007

Os vereadores do PS

PROPOSTA – Processos de Obras

No decorrer das reuniões desta Câmara Municipal tem-se verificado que o ponto de análise e deliberação sobre os processos de obras é aquele que apresenta maior complexidade, quer pelo seu caracter mais técnico, mas também pela forma como nós somos confrontados com esses processos.

Contrariamente aos outros assuntos abordados em reunião, dos quais temos conhecimento prévio e uma informação mínima para uma mais séria preparação da reunião, no caso das obras, somos confrontados com os processos muitas vezes apresentados de forma confusa e de difícil interpretação.

Sabemos que não é praticável alargar o tempo dedicado a esse ponto da ordem de trabalho de modo a podermos estudar melhor cada um dos processos, mas temos a certeza que não é aceitável sermos semanalmente expostos ao risco duma qualquer decisão menos fundamentada ou até irregular.

No sentido de conferir maior rigor e segurança na nossa tomada de decisão vimos propor que, a partir desta reunião, os processos de obras apresentados à deliberação desta Câmara Municipal sejam suportados por uma breve sinopse técnica apresentada a todos os elementos da vereação juntamente com os outros documentos de suporte dos outros pontos da ordem de trabalhos.

Ourém, 02 de Outubro 2006

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Tendo em conta que o acesso à informação municipal é um requisito essencial de transparência da administração local numa sociedade aberta;

Considerando também que a divulgação da informação centrada em indicadores quantitativos e qualitativos permite um melhor conhecimento do concelho e a sua divulgação pode trazer um retorno positivo, pelo menos em termos de uma boa imagem;

Propomos, nos termos do Despacho n.º 1597/2008 do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local:

1º Que se publicite na página on-line do município uma informação mais detalhada de natureza económica, financeira, conformidade legal, qualidade de vida, investimento, entre outros.

2º Que se disponibilize esta informação à Direcção-Geral das Autarquias Locais para divulgação no seu sítio da Internet.

Ourém, 21 de Janeiro de 2008

Os Vereadores do PS

Construção do edifício dos novos Paços do Concelho – Declaração sobre a resposta a Requerimento

Em 11 de Fevereiro de 2008 apresentámos o seguinte requerimento:

“Tendo sido interpelados directamente por um munícipe relativamente à Construção do edifício dos novos Paços do Concelho, vimos solicitar a Vª. Exa. uma síntese técnica do processo com” a timeline dos acontecimentos (decisões, marcos, etc.), bem como um resumo das tomadas de decisão e das pessoas envolvidas na mesma” , de modo a estarmos habilitados a cumprir a referida solicitação nos prazos definidos pelo Código de Procedimentos Administrativos.”

O Presidente da Câmara Municipal de Ourém responde-nos com a deselegância que lhe é habitual e desrespeitando a observância de princípios legais básicos que são nossos direitos enquanto Vereadores, mesmo sem pelouros atribuídos.

Não aceitamos a resposta “informo que para conhecimento da matéria, têm os Senhores Vereadores todas as actas da Câmara onde constam as decisões tomadas.

Os munícipes, para requererem informação, deverão recorrer aos serviços pois não estão delegadas quaisquer competências nos Senhores Vereadores requerentes.”

Sem nos alongarmos relativamente ao tipo de informação que nos é disponibilizada vimos formalizar o nosso mais firme repúdio a esta atitude do Presidente da Câmara Municipal de Ourém e exigir a informação por nós solicitada nos termos do requerimento por nós apresentado e na observação do direito à informação que nos é consignado no estatuto de autarca e no âmbito do Código de Procedimento Administrativo

Ourém, 3 de Março 2008

Os Vereadores

COLOCAÇÃO DE PESSOAL AUXILIAR

Na última reunião foi aprovado a abertura de concurso para pessoal auxiliar, colmatando dificuldades que são sentidas especialmente nas escolas do 1º ciclo em virtude do prolongamento do seu funcionamento e da implementação das actividades de enriquecimento curricular.

O expediente encontrado de passar 24 Auxiliares dos Jardins de Infância ainda dependentes do ME para Escolas do 1º ciclo e abrir concurso para os Jardins de Infância, embora se afigure uma solução burocrática eficaz, vem criar problemas de natureza pedagógica e de cariz pessoal que importa salvaguardar.

Nestes termos e sem pôr em causa os objectivos pretendidos, sugerimos que se encontre uma fórmula com as direcções dos Agrupamentos de Escolas, que permita:

1º Aproveitar a larga experiência dos auxiliares de educação já colocados há muitos anos nos Jardins de Infância não pondo em causa a continuidade pedagógica dos projectos em que estão inseridos.

2º Colocar os novos auxiliares contratados por agrupamento, permitindo a sua colocação de acordo com as necessidades sentidas e em especial no 1º ciclo, o que acarreta menor dificuldade de adaptação.

Ourém, 11 de Fevereiro se 2008

Os Vereadores do PS

RUA DE CASTELA - REQUERIMENTO

Tendo em conta as notícias que têm saído na comunicação social, as diversas informações vindas a reunião de Câmara e os muitos comentários e dúvidas que temos ouvido sobre o já longo processo da Rua de Castela e Plano de Pormenor do Centro de Saúde, solicitamos que nos seja facultada uma informação escrita com o historial deste processo, nomeadamente: data de aprovação do edifício que gera a contestação; data da aprovação do Plano de Pormenor daquela zona, início da contestação ao Plano e as diversas diligências que ainda decorrem nos diferentes tribunais e seus resultados.

Dado que se trata de um processo já longo e iniciado muito antes da tomada de posse deste elenco municipal, pretendemos saber os montantes já gastos pelo Município.

Ourém, 28 de Janeiro de 2008

Os Vereadores do PS

REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Embora a reorganização da DEDC e a criação de um Departamento com o pelouro da Educação, Desporto, Cultura e Acção Social corresponda a uma proposta informal que já aqui apresentámos, o facto de se fazerem um conjunto de outras alterações pontuais e sem a preocupação de uma visão integral e integradora, apresenta-se como uma metodologia em que não nos revemos.

Esperamos, no entanto, que esta reorganização permita ao DEASC (Departamento de Educação, Acção Social e Cultura) uma melhor articulação com as Empresas Municipais, com as Associações e Agrupamentos de Escolas. Se há serviços específicos que são prestados pelas empresas municipais há um trabalho de coordenação e supervisão que incumbe à Câmara através do DEASC. O mesmo se passa relativamente aos agrupamentos de escolas nas vertentes dos serviços de apoio à família, das actividades de complemento curricular, dos transportes, etc. Finalmente, é já tempo de definir os critérios de atribuição de subsídios às colectividades do concelho e definir os apoios que tardam em ser anunciados.

Ourém, 18 de Fevereiro de 2008

Os Vereadores do PS

Contributo para a Revisão do Plano Director Municipal de Ourém

Para cumprir os seus objectivos, relativamente ao desenvolvimento do concelho o PDM - Plano Director Municipal deve obedecer a um conjunto de princípios orientadores:

A necessidade duma leitura integrada do território do concelho, nas suas múltiplas diversidades e complementaridades

A exigência duma definição das principais linhas de orientação estratégica que contemple:

Uma harmonização das características internas (biofísicas, sócio-económicas, culturais...); (rural/urbano)

O levantamento rigoroso de estruturas e equipamentos existentes e planeados

A articulação com a realidade regional no interface com os modelos e dinâmicas definidos para a região (que região??)

3. Um PDM que seja um instrumento orientador de intervenção, potenciador de desenvolvimento e incentivo à iniciativa e ao empreendimento na optimização dos recursos biofísicos, sócio-económicos e culturais e não um quadro de restrições e regulamentos

4. Um modelo de PDM que tire vantagem relativamente à experiência adquirida em municípios com anteriores gerações de PDM e no actual PDM em vigor

5. A assumpção dum PDM participado na sua discussão e definição, como garantia de conjugação de interesses dos diversos sectores e agentes da população de forma séria e não apenas formal.

6. Um PDM como instrumento de orientação estratégica de desenvolvimento e, em simultâneo, facilitador do exercício da gestão autárquica e da participação cívica no seu desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização.

7. Um exercício de Planeamento que se articule de forma eficaz com o PROT- Plano Regional de Ordenamento do Território em construção e esteja preparado para os desafios do QREN- Quadro de Referência Estratégica Nacional.

Muitos exemplos podem ser apresentados para justificar o carácter desajustado do PDM actualmente em vigor fruto dum processo que criticamos na altura com uma metodologia de discussão pública que não serviu os interesses dos munícipes e que resultou numa oportunidade perdida para discutir e estruturar de forma séria, rigorosa e participada o Desenvolvimento do Concelho de Ourém na defesa dos interesses de todos.

Era fundamental que, pela sua importância para o Futuro de todos os munícipes, a proposta de PDM tivesse sido levada às freguesias, promovendo a discussão com maior aprofundamento, face às realidades locais e aos interesses desses cidadãos, numa política descentralizadora que urge praticar em benefício dos mesmos.

Muitas e justificadas reclamações apresentadas deviam ter sido analisadas de forma séria e rigorosa, garantindo desse modo a equidade de tratamento dos cidadãos e do interesse público.

Ficou-nos a ideia de um trabalho feito apressadamente para cumprir calendário, com pouco rigor técnico e com pouco interesse para o desenho do nosso Futuro.

Por isso os cidadãos viram o Futuro do Concelho hipotecado, por falta de rigor técnico, visão estratégica e integradora e mais uma vez o sofreram nos seus legítimos interesses.

Essas razões levaram-nos a defender a necessidade imperiosa de avançar com o processo de Revisão, uma vez existirem justificações técnicas e enquadramento administrativo e legal.

A maioria PSD demorou mais do que seria desejável a facilitar o arranque deste processo e uma vez posto em marcha e conforme foi publicitado em Diário da Republica nº132 de 11 de Junho deste ano e por prazo posteriormente alargado cumprimos o nosso dever de participação enquanto cidadãos preocupados com o desenvolvimento da nossa terra e com a defesa dos interesses dos nossos concidadãos.

O PDM deve ser revisto de forma tecnicamente rigorosa, ultrapassando os erros inaceitáveis que se verificaram no actual versão e tem de ser um processo participado criando as condições para uma efectiva possibilidade dos cidadãos se manifestarem na construção deste projecto.

Esperamos que esta 1ª fase de auscultação dos cidadãos tenha consequência efectiva com base criteriosa e rigorosa e não seja apenas o cumprimento de um normativo.

Independentemente da nossa vontade e disponibilidade para contribuir de forma empenhada neste processo, queremos desde já apresentar alguns aspectos de ordem geral que em nossa opinião são incontornáveis no processo de revisão:

1- Definir os perímetros urbanos com base nas dinâmicas populacionais instaladas e nas infra-estruturas existentes ou planeadas como as acessibilidades, a energia, a distribuição domiciliária de água para consumo a recolha de resíduos e efluentes.

Consolidar a natureza urbana dos aglomerados existentes como critério fundamental e prioritário, adequando os índices de construção às legítimas expectativas de fixação de muitos cidadãos nas zonas rurais.

2- Atender com rigor à localização dos diversos equipamentos escolares, desportivos, culturais e sociais existentes e planeados de modo a não criar constrangimentos às dinâmicas das comunidades locais, tendo como unidade territorial de referência a freguesia.

3- Definir claramente as zonas de vocação comercial, criando condições à fixação de estabelecimentos de diversas dimensões em equilíbrio com as áreas de vocação residencial e outras, ultrapassando a actual situação inaceitável vigente.

4- Atender à definição de zonas industriais com escala territorial que permita acolher as dinâmicas empresarias apontando para uma grande zona de características supra-municipais em Escandarão/Gondemaria, beneficiando das novas acessibilidades projectadas no caso do IC9 e A1.

5- Planear corredores rodoviários de ligação eficaz para o interior do concelho de modo a potenciar a ligação às vias nacionais quer rodoviárias quer ferroviárias existentes e planeadas.

6- Criar condições para a ampliação e consolidação da pista de aviação da Giesteira - Fátima como futura plataforma aeroportuária que possa garantir as ligações internacionais no âmbito do Turismo religioso e outras.

7- Incorporar de forma coerente a afectação de usos de solo aos modelos de desenvolvimento territorial previstos no âmbito do PROT/OVT.

30 de Setembro de 2007

Os Vereadores do Partido Socialista

Posições Deputados Municipais III - António Gameiro

Espelho meu espelho meu, há alguém mais incompetente e trapalhão que eu?

Em política tudo o que parece é! Assim dizem os entendidos!

Em política as meias verdades ou as verdades com rabos-de-palha ficam sempre a descoberto! Ainda bem que assim é, porque a democracia em que vivemos exige de nós a frontalidade de convivermos com a verdade toda e com a certeza de que os políticos representam com nobreza as populações que os elegeram!

Foi com certeza com esse propósito que a minha intervenção nesta Assembleia Municipal no passado dia 30 de Abril foi minuciosamente escalpelizada pela maioria, o que originou que diversos responsáveis tivessem requerido e reunido com diversos membros do Governo, no sentido de se inteirarem das vontades e dos valores em causa nos investimentos que o Governo do PS está e vai concretizar no nosso Concelho. Digo Loja do Cidadão, 3º Juízo e nova sala de audiências, IC9, etc.

Mas nessa sessão, os Deputados Municipais do PS demonstraram com a restante maioria dos presentes um elevado sentido de responsabilidade ao viabilizar uma proposta de Carta Educativa apresentada pelo órgão Câmara Municipal, após a ter negociado com a Direcção-Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DREL), que como foi afirmado a não ser aprovada poria em risco a proveniência de fundos do QREN entre 2007-2013 para o nosso Concelho em matéria de investimentos em instalações de educação!

Nessa Sessão, em que a figura do “Espelho” foi tão sobejamente utilizada pelo nosso Presidente da Câmara Municipal, foi afirmado como se pode verificar pela leitura da respectiva Acta, que a proposta então em discussão era um produto final do trabalho de levantamento e investigação levado a cabo por uma empresa a quem havia sido pedido e pago pela Edilidade e de que essa proposta era a única aceite pela DREL, pelos insensíveis burocratas da DREL, que em Lisboa nada sabem, nada conhecem e que nós, nós no poder, no poder absoluto até queríamos outra solução, mas eles não deixam!

Então o PS, responsavelmente propôs a esta Assembleia que a então proposta fosse alterada no sentido daquela que é hoje sujeita a discussão e votação (embora esta menos clara).

Nesse momento, a Senhora Presidente da Assembleia, erroneamente, diga-se, porque todas as propostas devem ser sujeitas a uma votação, sobretudo se são de especialidade relativamente a uma mais vasta, como era o caso, pôs apenas a proposta da Câmara Municipal a Votação.

Ficámos a saber, que a vontade da maioria era despachar a sua proposta para que fosse homologada e que a proposta da oposição era para ignorar, na boa tradição da outra senhora!

É desta a face do espelho que V. Exas. se querem orgulhar enquanto democratas? Ou será da outra face, mais obscura e menos compreensível, que assenta no facto de V. Exas. no poder, demonstrarem que andam a brincar com o tempo e com o dinheiro do povo e até com a paciência das populações? Será desta trapalhada?

De facto, o espelho é uma excelente figura para retratar esta situação multifacetada que o nosso Concelho vive hoje!

Na principal organização política do nosso Concelho o que era verdade ontem, é mentira hoje, o que era uma Carta Escolar ontem como a única possível por culpa e só grande culpa e culpa exclusiva da DREL, hoje é mentira, porque afinal a DREL aceitava outras soluções só que a Câmara Municipal nunca lhas havia feito! Como aliás afirmámos! Esta é a outra face do espelho, que corresponde a uma falta de verdade atroz, que nos deixa a todos enlameados pela descredibilização da actividade política. E ficamos por aqui!

Todos sabemos que o executivo dirigiu muito mal este processo, que as escolas agentes educativos e parceiros autarcas não foram ouvidos, nunca foram ouvidos, que desde 2004 que a Câmara sabia que os Agrupamentos Horizontais iriam acabar, aliás pela mão do PSD/PP, que a estratégia de contratar empresas incompetentes só poderia dar nisto e que o executivo apostou num cavalo sem fazer as contas do impacto nos transportes e nos investimentos a que obrigava a Carta aprovada, ao que parece para proteger alguns contra o todo. A isto o espelho só pode reflectir uma expressão real: incompetência absoluta!

Percebemos bem, agora, que afinal a proposta apresentada e aprovada nesta Assembleia foi uma invenção do executivo, para à pressa fazer o que não foi capaz de fazer bem e que a proposta do PS era incómoda.

Por isso, congratulamo-nos por hoje, 24 dias depois, o executivo e a maioria que a suporta venha reconhecer que afinal o espelho reflectia e reflecte outra realidade quanto à vontade das nossas populações e da DREL, apesar das sombras com que se quiseram ofuscar as imagens politicas verdadeiras que estavam e estão em causa! Hoje, o executivo diz o dito pelo não dito, acrescenta o Olival e Seiça a Ourém e bem e mantém o Casal dos Bernardos e Rio de Couros em Caxarias!, embora não se percebam algumas opções, estamos de acordo com a esta proposta imposta pela DREL, pelos insensíveis da DREL!

Concluímos: Os espelhos são bons e amigos, por isso era bom que pudéssemos reflectir ao espelho, que papel andamos a fazer neste mundo e onde levam atitudes e políticas como as aqui retratadas!

O Deputado Municipal

António Gameiro

Posições Deputados Municipais II

Há vários anos que conhecemos, acompanhamos e lamentamos a atitude de alguns cidadãos em teimar violar a Lei e as Posturas Municipais quanto à exposição e venda de Artigos religiosos e outros Produtos na via pública em Fátima, o que tem merecido uma desaprovação unânime por parte das mais diversas Entidades, com destaque para a ACISO!

Sabemos, que por ocasião da realização do 5.º Encontro de Comerciantes, iniciativa que contou com a organização do Santuário de Fátima e onde uma das principais conclusões foi precisamente a de que “a responsabilidade de Todos pela afirmação de uma Imagem que se quer para Fátima e em especial a que é requerida aos Comerciantes, deverá fazer com que não coloquem na rua, de forma absolutamente desordenada, os seus produtos”.

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PS na Assembleia Municipal, motivado apenas pelo único propósito de valorizar, ainda mais, a importância que a Actividade Comercial deverá revestir na dinâmica de acolhimento aos Peregrinos de Fátima, e para que não se coloquem definitivamente mais na via pública os Artigos de alguns, porquanto ao fazerem-no estão a prejudicar enormemente a imagem urbana de Fátima e mais grave do que isso, a imagem que aqueles que nos visitam levam de Fátima, manifesta a sua satisfação e resultados já alcançados e as acções em execução das acções de inspecção dos vários efectivos da Guarda Nacional Republicana (G.N.R.) e do seu comando, no sentido de penalizar a ocupação ilegal da via pública, com aplicação de coimas, e que estão e irão contar com o envolvimento dos Serviços de Fiscalização da Autarquia.

A GNR em Fátima e a Autarquia estão no bom caminho! É preciso que se faça cumprir o Estado de Direito a bem de Fátima e do nosso Concelho.

Os Deputados Municipais do PS

Posições Deputados Municipais I

As Festas da Cidade de Ourém passaram mais uma vez despercebidas à maioria da população do nosso Concelho!

De facto, em três dias não se vislumbrou senão uma participação insignificante dos nossos concidadãos!

Noutros dois a participação foi sôfrega!

Num dos dias muitos viram a participar e a visitar os eventos e exposições existentes.

As coisas são o que são! Mas cumpre-nos perguntar:

a) Porquê sacrificar os expositores com pagamentos de 300€, sobretudo os institucionais do Concelho, quando as festas são e devem ser motivo de mostra gastronómica e cultural?

b) Porque é que o artesanato também é taxado com 80 e 100€?

c) Será que é a VEROUREM que contabiliza essas receitas?

d) Que critério presidiu à selecção de alguns dos expositores de goluseimas, bijutarias e produtos regionais de outras zonas do país, sem que os nossos tenham sido envolvidos?

e) Quem encomendou sardinhas para 50, quando tantos são convidados?

f) Quantas festas houve? É que a dispersão de horários dos programas foi errónea demais!

Este ano houve regressão num caminho que julgávamos estar-se a consolidar. Ficam estas preocupações e a nota de insuficiência a esta organização em vários dos seus aspectos, na esperança que em 2008 alguns eventos inaugurativos motivem o executivo para um trabalho mais qualificado e que enobreça a nossa terra!

Os Deputados

EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

A maioria PSD desenvolveu o projecto de construção do novo edifício dos Paços do Concelho e deu início à obra por sua conta e risco, tendo apresentado modelos diferentes de financiamento ao longo do tempo. Propõe-se agora recorrer a uma parceria público-privado do tipo Project finance de modo a dar a volta à impossibilidade de recorrer directamente ao crédito bancário por força da lei que limita o endividamento líquido municipal. Para esta operação de contornos duvidosos, a proposta da maioria não apresenta qualquer estimativa dos custos envolvidos, dos montantes de arrendamento e duração do direito de superfície. É como aprovar uma carta em branco.

Nestes termos os Vereadores do PS assumem uma posição clara de votar contra, na sequência do que têm sido as nossas posições ao longo do processo. Este é mais um episódio do caminho titubeante que está a ser seguido e que face ao quadro do endividamento municipal, onera por muitos anos o trabalho e actividade do município.

Não deixamos de salientar pela positiva o esforço da empresa construtora para garantir o cumprimento dos prazos, assegurando a conclusão da obra nos tempos previstos, isto, apesar dos erros do projecto que obrigaram a novos estudos e obras de contenção periférica já efectuadas. Seria importante saber, na linha do solicitado pelo Tribunal de Contas, quem assume os erros do projecto e que diligências fez a Câmara nesse sentido.

Ourém, 25 de Junho de 2007

Os Vereadores do PS

DECLARAÇÃO – Modelo

Estranhamos a forma como este processo foi conduzido. Desde a irregularidade por omissão da necessária placa de anúncio público da intenção de operação urbanística até à aprovação por exclusiva competência do Sr. Presidente margem dos outros elementos da Câmara Municipal, pese embora tenha vindo a diversas reuniões para análise onde colheu a nossa contestação quanto à solução apresentada.

A perturbação que se vai permitir nesta zona habitacional fere os mais elementares direitos de habitabilidade dos cidadãos ai residentes.

Este é o protesto que aqui queremos registar de imediato reservando-nos para posição politica mais estruturada na próxima reunião.

Os Vereadores do PS

18 de Junho 2007

RECOMENDAÇÃO a propósito da adaptação do Estádio em Fátima às exigências da Liga de Honra.

Votámos favoravelmente com esta recomendação:

Os vereadores do PS recomendam que um tratamento de equidade seja devidamente observado para todas as colectividades que no âmbito das suas actividades atinjam dimensão excepcional com o consequente avolumar de condicionantes à sua prática como é neste caso.

18 de Junho 2007

Requerimentos Vereadores PS Ourém

INTERPRETAÇÃO DO PDM / PARECER JURIDICO

O processo vulgarmente aqui designado como “ Modelo” (IGI - Investimento Imobiliário, SA- Pº286/2007) tem vindo com alguma regularidade para análise em reunião desta Câmara Municipal.

Recorde-se que esta Câmara Municipal deu parecer condicionado à localização deste empreendimento com fundamento num parecer jurídico dum gabinete particular.

A interpretação do regulamento do PDM apresentada nesse parecer foi sujeito a aprovação da Assembleia Municipal com o objectivo de generalizar essa interpretação neste e noutros casos semelhantes.

Perante os desenvolvimentos ocorridos com o Plano de Pormenor da zona do Museu da Vida de Cristo em Fátima em que um Tribunal põe em causa a decisão que a Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomaram, também aí, com base num parecer do mesmo Gabinete Particular solicitamos o seguinte esclarecimento:

Desenvolveu a Câmara Municipal e os seus serviços as consultas necessárias para validar a utilização do referido parecer jurídico como instrumento para a decisão junto das entidades competentes, nomeadamente da DGOTDU e em caso afirmativo qual o teor da sua resposta?

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No dia 9 de Abril último apresentámos um requerimento no sentido de se averiguar da legalidade das obras do Imperturismo, em Fátima, fazendo eco do comentário de alguns munícipes quanto aos índices de construção permitidos. No dia 30 do mesmo mês de Abril, o Sr. Presidente da Câmara prestou alguns esclarecimentos sobre este assunto que não foram traduzidos para a Acta. Tivemos já oportunidade de chamar a atenção para este lapso, tanto mais que não aprovámos a Acta em minuta e até ao momento não se fez a alteração devida.

Lembramos que há prazos a respeitar no atendimento e resposta aos requerimentos.

Continuamos à espera que o esclarecimento prestado pelo Sr. Presidente da Câmara seja vertido para a Acta de modo a podermos satisfazer as pessoas que nos solicitaram informação.

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Apesar de todas as diligências feitas para apressar a aprovação da versão final da Carta Educativa no sentido da sua homologação no dia 29 de Maio último, é hoje conhecido que a Carta Educativa do Concelho de Ourém continua em avaliação no GIASE. Por todas as razões conhecidas mas sobretudo porque esta indefinição está a causar graves perturbações na preparação/arranque do próximo ano lectivo nas Escolas envolvidas, gostaríamos de saber que diligências está a Câmara a desenvolver para saber o que está a acontecer. Mais uma vez recordamos que o desenrolar deste processo e o seu arrastamento está a afectar de modo negativo o final deste ano lectivo pelo que importa tomar alguma iniciativa.

Ourém, 11 de Junho de 2007

Os Vereadores do PS