Sócrates quer mudança na Gestão do Território

A revisão do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, do regime jurídico da urbanização e edificação, a criação de um regime jurídico especial para os projectos PIN de “importância estratégica” e a revisão dos regimes jurídicos de licenciamento das actividades económicas são os quatro pilares fundamentais onde assentará a reforma para a simplificação dos processos de planeamento territorial que o primeiro-ministro, José Sócrates, apresentou no dia 27 de Abril, na Assembleia da República, durante o debate mensal. Segundo José Sócrates, não há dúvidas de que esta reforma que o Executivo está apostado em levar a cabo “prepara o futuro” do país e “é central para o dinamismo das actividades económicas, para a competitividade da nossa economia e para o desenvolvimento” de Portugal. Assim, disse ser chegada a hora de aceitar que os nossos problemas com o ordenamento, com o urbanismo e com a paisagem confirmam que uma cerrada teia burocrática não é sinónimo de eficiência e que, pelo contrário, arrasta consigo uma “perigosa diluição das verdadeiras responsabilidades políticas na gestão territorial”. Antes, fez questão de deixar claro que a “garantia da salvaguarda dos interesses públicos não precisa de se constituir em adversário sistemático e desconfiado de toda a iniciativa da sociedade, das empresas e dos cidadãos”, para de seguida defender a necessidade de mudar radicalmente este paradigma da desconfiança, destacando diversas medidas concretas que ilustram o alcance da mudança proposta e que passam essencialmente por uma nova estratégia de fiscalização sucessiva e de responsabilização local. E prosseguiu: “É no licenciamento que se encontra um dos maiores obstáculos ao nosso crescimento económico”. Por conseguinte, “é neste domínio que se devem concentrar os nosso maiores esforços de combate à paralisia administrativa” que cria “um custo oculto suportado por toda a sociedade”. A terminar a sua intervenção inicial no debate mensal, o primeiro-ministro garantiu que a reforma do licenciamento e do planeamento territorial contribuirá para a construção de uma cultura de valorização da iniciativa, do risco e da capacidade empreendedora, favorecendo, além disso, o dinamismo das empresas e permitindo que a administração se concentre eficazmente na fiscalização do cumprimento da lei e na defesa do interesse público.