Empresas vão prestar contas ao Estado através da Internet

A partir de hoje, 400 mil empresas vão passar a prestar as suas contas anuais ao Estado através da Internet, prescindindo da informação em papel.

A nova lei — que será apresentada hoje pelos ministros das Finanças e da Justiça — simplifica a vida às empresas e junta num só momento a informação legal que as sociedades têm de prestar a quatro entidades diferentes: Finanças, Instituto Nacional de Estatística, Banco de Portugal e Conservatória do Registo Comercial.

Todos os anos as empresas são obrigadas a entregar a declaração anual de informação contabilística e fiscal ao Fisco e o relatório estatístico sobre as suas contas ao Instituto Nacional de Estatística e ao Banco de Portugal. A partir de agora, todos estes documentos serão entregues apenas no Ministério das Finanças. Desse registo faz também parte uma outra obrigação, a da prestação de contas nas conservatórias do registo comercial, que antes tinha que ser feita em papel. Os dados das empresas devem agora ser enviados anualmente às Finanças, por via electrónica, num prazo de seis meses após o fim do exercício económico (na primeira metade do ano), refere o decreto-lei.

30.04.2007 - 10h10 Lusa, PUBLICO.PT

CARTA EDUCATIVA - DECLARAÇÃO

Lamentamos a forma “atabalhoada” como nos foi proposta a aprovação da Carta Educativa na última reunião.

Depois de a 12 de Fevereiro termos aprovado a Carta Educativa fomos confrontados com dados, propostas e pareceres de que nunca nos foi dada cópia, nem auscultadas as direcções executivas dos Agrupamentos.

O processo foi mal conduzido e corre o risco de provocar problemas maiores do que os que era suposto resolver. A intenção de verticalizar todos os agrupamentos, anunciado há muito, deveria ter levado a um trabalho local de aprofundamento de alternativas com inclusão de todos os parceiros educativos.

O estudo desenvolvido no âmbito da AMAE revelou-se uma má opção. Tem erros e está muito incompleto. Para todos os efeitos estamos integrados no Médio Tejo e na DREL, em matéria de educação.

Os complexos escolares a criar a nível do pré-escolar e 1º ciclo correspondem àquilo que foi discutido na Câmara e estará em condições de ser aprovado.

A questão dos territórios educativos e a articulação com os outros níveis de ensino deverá respeitar aquilo que são os fluxos populacionais habituais. Exemplos de Rio de Couros para Caxarias ou de Seiça para Ourém, entre outros. A questão dos transportes escolares deverá merecer muita atenção, não esquecendo que os circuitos não podem multiplicar-se atendendo que os alunos do Secundário vêm para Ourém.

A questão de Fátima deverá ser encarada como excepcional qualquer que seja o figurino encontrado dado que todos os alunos seguem estudos nos colégios.

Ourém,

Os Vereadores do PS

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS – 2006 - DECLARAÇÃO DE PROTESTO

Em carta enviada a cada uma das Associações do Concelho e assinada pelo Sr. Presidente da Câmara informa-se qual o montante do subsídio atribuído como apoio à actividade desenvolvida e acrescenta-se:”Votaram contra os Vereadores do Partido Socialista”.

Os Vereadores do PS apresentam o seu mais veemente protesto pelo facto insólito, descabido e completamente ao arrepio das mais elementares regras éticas. O voto do PS foi acompanhado de uma declaração de voto que não põe em causa o montante atribuído a cada uma das colectividades mas tão só a ausência de critérios e o atraso incompreensível já que estamos a falar de subsídios relativos a 2006.

Uma vez que houve já informação pública dos montantes atribuídos, esta carta só pode ser entendida como campanha de baixa política feita à custa do erário público e merece por isso o nosso repúdio e o nosso protesto.

Ourém, 23/04/07

Os Vereadores do PS

VEROURÉM – Relatório de Gestão e Contas – 2006

Na sequência das posições críticas que temos tomado relativamente a esta Empresa Municipal e de acordo com a própria leitura das observações apresentadas com o Relatório, não o podemos votar favoravelmente. Continua a faltar a esta empresa uma dinâmica própria para encontrar soluções para os problemas detectados.

Registamos que tem havido uma resposta positiva a novas actividades propostas como a implementação da cozinha central e serviço de refeições ou o apoio ao transporte de crianças, mas ainda assim falta uma percepção mais clara do alcance social das funções que lhe estão cometidas. A título de exemplo deixamos algumas notas:

1. Estranha-se que o Relatório não apresente uma caracterização do número de funcionários ao serviço desta empresa municipal;

2. O Cinema continua a apresentar um decréscimo de utentes e o Cine-Teatro tem uma utilização diminuta se descontarmos a dinâmica das Associações. Apontar o teatro de revista “a Crise dos 40” como um exemplo a seguir pode ser uma boa ideia;

3. O saldo positivo de exploração das Piscinas quer em Ourém quer em Caxarias deve levar a rever o tarifário de modo a aproximar os valores cobrados ao custo real de exploração. Um resultado positivo de 78.850€ chega a ser chocante. Embora tenha aumentado o número de utentes estamos longe dos valores de 2003 e daquilo que será razoável esperar de uma estrutura desta natureza que deve estar ao serviço e alcance da população em geral;

4. Também os Serviços de Apoio à Família continuam a apresentar uma margem de exploração positiva superior a 12 mil euros (antes de impostos), o que juntamente com as Piscinas contribui para um resultado líquido de exercício positivo de 36.570€. Não admira por isso que ao contrário do que acontece com a AMBIOURÉM, o Fundo de Maneio seja positivo e na ordem dos 169 mil euros.

5. Quanto à gestão das infra-estruturas desportivas – pavilhões e estádio – parece que os Regulamentos aprovados pela Câmara estão a permitir um equilíbrio. Importa pensar de que modo podemos aumentar a sua utilização e dar-lhe outra visibilidade.

Ourém, 16/04/07

Os Vereadores do PS

RELATÓRIO DE GESTÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Começamos por salientar a qualidade do trabalho desenvolvido pela equipa técnica que elaborou os documentos e o volume de informação produzida que nos permitiria uma análise muito mais detalhada da actividade do município não fosse o pouco tempo com que estes relatórios nos foram distribuídos.

Assim, deixamos apenas alguns comentários, referindo alguns aspectos que nos merecem referência:

1. Nota-se uma diminuição do investimento municipal em menos 14%, o que revela uma quebra muito significativa relativamente aos dois anos anteriores;

2. Continua a ser muito preocupante o serviço de dívida. Com a capacidade de endividamento praticamente esgotada, (a autarquia utilizou 97,6% da capacidade de endividamento disponível) torna-se difícil dar o salto necessário no desenvolvimento do concelho. Basta pensar na reorganização do parque escolar ou na taxa de cobertura das redes de saneamento ainda a 55,5%.

3. Num ano marcado pela quebra de investimento em sectores tão importantes para a vida concelhia como é a cultura ou as transferências para as freguesias não deixamos de sinalizar as despesas com instalações municipais próximas de 1,9 milhões de euros (aumento de 53%).

4. A dívida a terceiros sofreu uma pequena diminuição em 2006 na ordem dos 7% mas tem ainda assim um valor total de 29,2 milhões de euros.

5. O prazo médio de pagamentos teve ligeiro desagravamento face a 2005 mas situa-se ainda nos 150 dias.

6. O investimento previsto pela concessionária de água continua a níveis incompreensivelmente baixos e a resvalar de ano para ano. Depois de se comprometer a acumular o investimento previsto e não realizado em 2005 para o ano de 2006, apenas 11,97% foi adjudicado e do valor adjudicado (672.620,90€) apenas 24% teve realização física e consequente facturação. Mais uma vez transitam para 2007 os valores acumulados dos anos anteriores.

7. Apesar das dificuldades económicas e do que se disse sobre as Finanças Locais e sendo certo que a transferência de verbas da Administração Central não acompanhou a inflação como era de lei, o que representou uma diminuição de receitas do Município, ainda assim vale a pena referir que aumentaram as receitas dos impostos directos em cerca de 14%, o IMI em 16%, a Derrama em 14,81%, o Imposto Municipal sobre Transmissões em 36,34% e também os impostos indirectos em cerca de 41%, loteamentos e obras em 63,82%. Pelo que os proveitos totais evidenciam um aumento de 10%. Ainda do lado da receita e ao contrário do previsto aumentam as receitas relativas a Fundos Comunitários que totalizaram em 2006 um valor superior a 2,1 milhões de euros.

Pelas razões expostas abstemo-nos na votação deste Relatório.

Ourém, 16 de Abril de 2007

Os Vereadores do PS

AMBIOURÉM – Relatório de Gestão e Contas – 2006

Embora o Relatório e Contas relativos ao exercício de 2006 da AMBIOURÉM nos pareça caracterizar a evolução da actividade da empresa com detalhe, evidenciando nos diversos sectores da sua actividade uma preocupação de seguir as orientações e objectivos fixados pela Câmara Municipal, não deixamos de mostrar algumas preocupações que justificam a nossa abstenção.

1. Apesar do resultado líquido positivo, a empresa apresenta um Fundo de Maneio no final de 2006 de -158.423,19€, muito superior ao montante de 2005, o que não deixa de ser preocupante face ao volume de negócios da empresa.

2. O valor elevado das dívidas de terceiros que se reporta quase exclusivamente ao cliente Câmara e que atinge um montante superior a 340 mil euros.

3. O aumento do número de trabalhadores que em apenas um ano tem a variação de 29%. Apesar do aumento da actividade, a contenção nas despesas com pessoal deve ser preocupação constante.

Ourém, 16/04/07

Os Vereadores do PS

Aquisição de terreno no Brejo (Olival) destinado a Pavilhão Desportivo

Votamos favoravelmente a proposta de aquisição do terreno em causa mas queremos registar a nossa apreensão quanto ao modelo de dispersão de equipamentos desportivos preconizado.

A recente experiência com a Carta Educativa do Município recomenda que este modelo seja discutido com as Juntas de Freguesia e direcção das diferentes colectividades.

Colocam-se questões de custos e rentabilização de estruturas e equipamentos que devem merecer séria reflexão de modo a evitar a repercussão dos maus exemplos anteriores, veja-se o caso do Pavilhão do Caneiro!

Ourém, 9 de Abril de 2007

Os Vereadores do PS

Jantar do 25 de Abril

No próximo dia 24 de Abril de 2007, pelas 20h, na Quinta da Alcaidaria Mor, em Seiça - Ourém, vamos realizar o tradicional Jantar Comemorativo do 25 de Abril de 1974!

Contamos com a sua presença, dos seus familiares e amigos, neste momento de grande convívio democrático, onde contaremos com a presença e apoio do nosso camarada Augusto Santos Silva, membro do Secretariado Nacional do PS e que no Governo desempenha de forma brilhante e inigualável as funções de Ministro dos Assuntos Parlamentares.

As inscrições devem ser feitas até ao dia 22 de Abril de 2007, para os números: 93 83 12 677 - Luís Bento, Dâmaso Ferreira – 939333726 e 91 47 26 457 - Nuno Baptista.

Com um fraterno abraço amigo,

O Presidente da Comissão Política Concelhia

António Gameiro

ROTEIRO PELAS FREGUESIAS - ESPITE

Autarcas e responsáveis concelhios do PS deslocaram-se a Espite no último Sábado, dia 31 de Março, para uma reunião de trabalho com eleitos da Freguesia e visita a alguns pontos da mesma autarquia a fim de se inteirarem mais de perto dos problemas da população e consolidar o trabalho que ali está a ser desenvolvido desde as últimas eleições.
António Gameiro, Presidente da Comissão Política concelhia, os vereadores José Alho e José Fernandes e outros responsáveis do PS testemunharam a participação empenhada dos eleitos na Assembleia de Freguesia que têm uma posição construtiva e ideias claras para o desenvolvimento da sua terra. A tónica deste encontro foi a de fazer um trabalho pela positiva e de respeito por aqueles que o povo elegeu sem deixar de trazer para a agenda política o que sentem ser as prioridades reais da Freguesia.

António Mordomo foi o cicerone sempre atento e conhecedor. Problemas como os acessos à zona industrial, o projecto e alargamento da estrada da Ribeira que faz a ligação às Matas e Leiria, abertura da estrada do Pinhal Garcia com ligação a Albergaria dos Doze, o projecto de saneamento básico, a consolidação do parque escolar já centralizado com construção de espaço polivalente/cantina, as fontes do Paúl e de Vale de Urgueira onde há muito deixou de correr água, são as grandes prioridades.

Mas a visita permitiu ainda dar conta que o terreno no Rossio onde esteve projectado um Ecoponto devidamente aprovado na Câmara está vazio, sem que se perceba o que aconteceu. Foram, igualmente, visíveis os efeitos do mau tempo do último Outono que destruiu algumas pontes sendo de destacar a da estrada das Cortes (na ligação da estrada da Ribeira) com os graves inconvenientes que provoca à população e que se espera seja intervencionada muito em breve (desde Outubro inutilizada).

A passagem pelo Parque de Merendas mostra que é preciso fazer a manutenção regular daquele espaço para evitar vandalismos e permitir o usufruto do local.
A intervenção na Estrada Nacional 349 que liga Espite à sede de concelho decorre a bom ritmo e é claramente uma mais valia para o desenvolvimento local como todos reconheceram, realçando que é uma obra do Estado a que este Governo deu prioridade no PIDDAC.
O encontro terminou com uma visita à Capela de S. Paulo, um trabalho de recuperação exemplar, que irá permitir manter viva a memória, num pequeno espaço museológico que merece todo o apoio.

O Secretariado do PS