A Instalação de uma Unidade de Saúde em Fátima apresenta-se como uma iniciativa louvável e a apoiar pelo claro interesse que acarreta para o município e para a região e pelos benefícios que pode trazer às populações.
Entendemos que a Câmara Municipal deve apoiar esta iniciativa porque é de interesse público e responde de forma positiva às carências sentidas no Serviço Público de Saúde no Concelho de Ourém.
O Serviço Público de Saúde, não obstante toda a dedicação dos seus funcionários, tem inúmeras carências que são objecto de descontentamento demonstrado pelos utentes e pela autarquia.
Entendemos, contudo, que o apoio da Câmara Municipal deve circunscrever-se ao âmbito das suas competências.
Apoiar o processo para a instalação da nova unidade de saúde proposta, ao nível dos instrumentos de ordenamento do território e de agente facilitador ao nível dos serviços da Administração, são papéis que cabem à Câmara Municipal, mas entrar no capital social da empresa até 10% dum montante ainda não determinado, que não se sabe quantificar, parece-nos fora de âmbito das competências da Câmara e não justificado.
As áreas de negócio são campo de acção dos agentes económicos e a Câmara Municipal, neste particular, deve estar num plano diferenciado, salvaguardando as dinâmicas da livre concorrência.
Afectar recursos financeiros a um projecto privado de saúde em Fátima não é seguramente prioritário na acção do município, relativamente a outros investimentos da sua responsabilidade, como é o caso da requalificação urbana e para a qual se alega uma dramática incapacidade.
Por todas estas razões votamos contra a proposta de protocolo apresentada.
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