INTERPRETAÇÃO DO PDM / PARECER JURIDICO
O processo vulgarmente aqui designado como “ Modelo” (IGI - Investimento Imobiliário, SA- Pº286/2007) tem vindo com alguma regularidade para análise em reunião desta Câmara Municipal.
Recorde-se que esta Câmara Municipal deu parecer condicionado à localização deste empreendimento com fundamento num parecer jurídico dum gabinete particular.
A interpretação do regulamento do PDM apresentada nesse parecer foi sujeito a aprovação da Assembleia Municipal com o objectivo de generalizar essa interpretação neste e noutros casos semelhantes.
Perante os desenvolvimentos ocorridos com o Plano de Pormenor da zona do Museu da Vida de Cristo em Fátima em que um Tribunal põe em causa a decisão que a Câmara Municipal e Assembleia Municipal tomaram, também aí, com base num parecer do mesmo Gabinete Particular solicitamos o seguinte esclarecimento:
Desenvolveu a Câmara Municipal e os seus serviços as consultas necessárias para validar a utilização do referido parecer jurídico como instrumento para a decisão junto das entidades competentes, nomeadamente da DGOTDU e em caso afirmativo qual o teor da sua resposta?
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No dia 9 de Abril último apresentámos um requerimento no sentido de se averiguar da legalidade das obras do Imperturismo, em Fátima, fazendo eco do comentário de alguns munícipes quanto aos índices de construção permitidos. No dia 30 do mesmo mês de Abril, o Sr. Presidente da Câmara prestou alguns esclarecimentos sobre este assunto que não foram traduzidos para a Acta. Tivemos já oportunidade de chamar a atenção para este lapso, tanto mais que não aprovámos a Acta em minuta e até ao momento não se fez a alteração devida.
Lembramos que há prazos a respeitar no atendimento e resposta aos requerimentos.
Continuamos à espera que o esclarecimento prestado pelo Sr. Presidente da Câmara seja vertido para a Acta de modo a podermos satisfazer as pessoas que nos solicitaram informação.
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Apesar de todas as diligências feitas para apressar a aprovação da versão final da Carta Educativa no sentido da sua homologação no dia 29 de Maio último, é hoje conhecido que a Carta Educativa do Concelho de Ourém continua em avaliação no GIASE. Por todas as razões conhecidas mas sobretudo porque esta indefinição está a causar graves perturbações na preparação/arranque do próximo ano lectivo nas Escolas envolvidas, gostaríamos de saber que diligências está a Câmara a desenvolver para saber o que está a acontecer. Mais uma vez recordamos que o desenrolar deste processo e o seu arrastamento está a afectar de modo negativo o final deste ano lectivo pelo que importa tomar alguma iniciativa.
Ourém, 11 de Junho de 2007
Os Vereadores do PS
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