O ministro das Finanças assinou a portaria que permite o acesso dos bancos a quatro mil milhões de euros para recapitalização, sujeitando as instituições financeiras a regras apertadas designadamente na remuneração da administração, informou hoje o Ministério das Finanças.
"A portaria que regulamenta os procedimentos necessários à execução da Lei 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito já foi assinada.
O documento prevê "limites máximos à remuneração do conjunto dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito capitalizadas", afirma o gabinete o ministério, especificando que "a respectiva remuneração é assim, no conjunto das suas componentes fixa e variável, reduzida para metade da remuneração média auferida em 2007 e 2008 podendo ter como limite mínimo o montante da remuneração em vigor em instituições de crédito cujo capital seja detido na totalidade, directa ou indirectamente, pelo Estado".
No comunicado, o Ministério das Finanças diz ainda que o processo de candidatura ao investimento público tem de ser acompanhado pela "descrição da estratégia de utilização do investimento público em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito requerente para o financiamento da economia, especialmente das famílias e das pequenas e médias empresas".
Fica ainda estabelecido que os bancos que quiserem usar os quatro mil milhões de euros devem reforçar o capital até obter o rácio mínimo de capital recomendado pelo Banco de Portugal, de 8 por cento, e devem fazê-lo até ao último dia deste ano.
Ainda em matéria de remunerações, a assembleia geral do banco passará a ter uma palavra a dizer sobre a política de remuneração dos órgãos e a distribuição de metade da componente variável da remuneração ficará sujeita a aprovação dos accionistas.
Esta portaria é assinada numa altura em que o Banco Privado Português já entregou ao Banco de Portugal o plano de recuperação da instituição, que, segundo a imprensa, prevê a injecção de 150 milhões de euros no capital do banco.
"A portaria que regulamenta os procedimentos necessários à execução da Lei 63-A/2008, de 24 de Novembro, que estabelece as medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito já foi assinada.
O documento prevê "limites máximos à remuneração do conjunto dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito capitalizadas", afirma o gabinete o ministério, especificando que "a respectiva remuneração é assim, no conjunto das suas componentes fixa e variável, reduzida para metade da remuneração média auferida em 2007 e 2008 podendo ter como limite mínimo o montante da remuneração em vigor em instituições de crédito cujo capital seja detido na totalidade, directa ou indirectamente, pelo Estado".
No comunicado, o Ministério das Finanças diz ainda que o processo de candidatura ao investimento público tem de ser acompanhado pela "descrição da estratégia de utilização do investimento público em particular no que se refere ao contributo da instituição de crédito requerente para o financiamento da economia, especialmente das famílias e das pequenas e médias empresas".
Fica ainda estabelecido que os bancos que quiserem usar os quatro mil milhões de euros devem reforçar o capital até obter o rácio mínimo de capital recomendado pelo Banco de Portugal, de 8 por cento, e devem fazê-lo até ao último dia deste ano.
Ainda em matéria de remunerações, a assembleia geral do banco passará a ter uma palavra a dizer sobre a política de remuneração dos órgãos e a distribuição de metade da componente variável da remuneração ficará sujeita a aprovação dos accionistas.
Esta portaria é assinada numa altura em que o Banco Privado Português já entregou ao Banco de Portugal o plano de recuperação da instituição, que, segundo a imprensa, prevê a injecção de 150 milhões de euros no capital do banco.
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