A Câmara Municipal de
Ourém aprovou por unanimidade, na última reunião do
executivo, uma moção para reclamar que o Tribunal de Ourém seja constituído
como segundo tribunal de Primeira Instância, tal como se pretende para
Santarém, com o objectivo de servir o Norte do Distrito de Santarém,
nomeadamente, as populações que residem na Comunidade Intermunicipal do Médio
Tejo.
Moção
“Na sequência de diversos
contactos efectuados, quanto à proposta para o novo mapa Judicial proposto pelo
Governo e as consequências dramáticas para o concelho de Ourém, recebi a carta
anexa da delegação concelhia da Ordem dos Advogados, em reunião realizada para
o efeito.
O concelho de Ourém é o
segundo do Distrito em termos de cidadãos residentes mas é, na verdade o
primeiro se considerarmos a população flutuante de 50.000 pessoas emigrantes
que retornam em férias
no Verão e os 5.000.000 de pessoas que visitam Fátima
anualmente.
O concelho de Ourém é o
segundo do Distrito na geração de impostos para a Fazenda Pública.
O Tribunal de Ourém teve, no
último ano, 1818 processos por comparação com os 1624 do Tribunal de Tomar.
O concelho de Ourém dista
quase 100 Km
da sede do Distrito, Santarém.
O concelho de Ourém não aceita
que seja sempre secundarizado na sediação de serviços públicos apesar das suas
características demonstradas.
Neste sentido, e mais uma vez,
não pode o concelho de Ourém, perder um vasto conjunto de valências Judiciais
como pretende o Governo depois de nos pretender fazer o mesmo em outras
matérias de grave consequência como seja a saúde e outros.
Por outro lado, o Estado
Português realizou há poucos anos obras de relevância significativa no Tribunal
de Ourém dotando-o das condições de trabalho exigidas para o serviço público
que ali é desenvolvido.
O país está organizado,
administrativamente, em
Comunidades Inter Municipais como o
sublinha o próprio Governo nos diversos documentos de intenção reorganizativa
que emite, sendo que, neste caso, o Distrito de Santarém está organizado em duas Comunidades
Inter Municipais, sendo a nossa a do Médio
Tejo.
Pelo que a Câmara de Ourém aprova
uma moção reclamando que o Tribunal de
Ourém seja constituído como segundo tribunal de Primeira Instância, tal como se
pretende para Santarém, com o objectivo de servir o Norte do Distrito de
Santarém, nomeadamente, as populações que residem na Comunidade Intermunicipal
do Médio Tejo.
Delibera ainda enviar a
presente moção a Sua Excelência o
Presidente da República, o Senhor Primeiro Ministro, a
Senhora Ministra da Justiça, os Grupos Parlamentares da Assembleia da República
e, bem assim, a Comunicação Social”.
O Presidente da Câmara Municipal de Ourém
Paulo
Fonseca
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